Estatuto

ESTATUTO DA CÂMARA ÍTALO-BRASILEIRA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária dos Associados, realizada no Rio de Janeiro, com sessões em 18 de setembro e 03 de dezembro de 2003.

A Assembléia Geral Extraordinária de Associados, com a participação de 37 (Trinta e sete) dos 47 (Quarenta e sete) Associados com direito de voto e com a aprovação por maioria de 34 (Trinta e quatro) votos para o artigo 9º e com aprovação unânime para os demais artigos, em sessão final realizada no Edifício da Av. Graça Aranha, 1, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), promulga o Estatuto que, a partir da data de seu registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, regerá as relações dos associados entre si e com os órgãos diretivos da Câmara e desta com terceiros em geral, nos seguintes termos:

ESTATUTO DA CÂMARA ÍTALO-BRASILEIRA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA

I – DA DENOMINAÇÃO E SEDE

ARTIGO 1º. – Denomina-se “CÂMARA ÍTALO-BRASILEIRA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA” a associação, de duração ilimitada, constituída em 20 de julho de 1950, e registrada no registro civil das pessoas jurídicas sob o n. 37884, cuja antiga denominação era “Câmara de Comércio Ítalo-Brasileira do Rio de Janeiro”, permanecendo com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, à Avenida Graça Aranha, 1, 6º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 42.507.244/0001-05, em seguida indicada simplesmente “Câmara”, estendendo a sua atividade às capitais e ao interior dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Piauí, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraiba, Pará, Maranhão, Amazonas, Mato Grosso, Tocantins, Acre, Rondônia e Amapá, e ainda, no Distrito Federal (NCC: Art. 46, I e 54, I).

§1º – A Câmara poderá, por deliberação de seu Conselho de Administração, nomear delegados e/ou representantes em quaisquer outros Estados brasileiros ou países, e especialmente nos países integrantes do Mercosul, cabendo aos representantes e/ou delegados nomeados coordenar-se com as instituições similares porventura existentes nesses territórios, que tenham sido reconhecidas pelo Ministério da Indústria e Comércio da Itália como câmaras italianas de comércio no exterior e que estejam associadas à Associação das Câmaras de Comércio Italianas no Exterior (Assocamerestero) com sede em Roma, Itália.

§2º – A “Câmara” não terá fins lucrativos, não exercerá atividades políticas, nem religiosas, será regida de acordo com as leis brasileiras e pelas normas do presente Estatuto (NCC: Art. 53).

II – DO OBJETO SOCIAL

ARTIGO 2º. É finalidade da “Câmara” cooperar para o desenvolvimento das relações comerciais entre o Brasil e a Itália e, para tal fim (NCC: Art. 46, I e 54, I):

  1. exercerá ação promocional dos interesses econômicos do comércio, da indústria, do artesanato e da agricultura italianos e, na melhor forma possível, dos produtos e serviços italianos, objeto de intercâmbio com o Brasil;
  2. coligirá e difundirá, no Brasil e na Itália, as leis relativas à economia, ao comércio, à indústria, ao artesanato e à agricultura, como também, as normas, usos e costumes respectivos;
  3. organizará, de acordo com o Instituto para o Comércio Exterior (ICE), italiano, um serviço de levantamento de informações econômicas e comerciais sobre as atividades do mercado brasileiro;
  4. dará assessoria, diretamente, ou por intermédio de empresas ou profissionais por ela indicados dentre os seus Associados, a seus Associados e a outras entidades ou agentes econômicos que se dirijam á Câmara, no sentido de potencializar os interesses comerciais dos mesmos, no Brasil ou na Itália;
  5. manterá à disposição dos seus Associados um serviço de consultoria sobre as informações e disposições legais que regem o intercâmbio entre os dois Países, estendendo este serviço, quando possível, à proteção dos interesses de firmas não associadas, a pedido das mesmas, e desde que estas aceitem a seu cargo os ônus respectivos;
  6. levará ao conhecimento das autoridades diplomáticas e consulares italianas no Brasil todas as questões relativas ao incremento das relações econômicas entre a Itália e o Brasil, apontando as providências que considerar oportunas;
  7. estimulará o interesse das firmas italianas pelos mercados brasileiro e do Mercosul e fornecerá às entidades especializadas, com as quais mantém ou venha a manter relações de correspondência, informações sobre as oportunidades oferecidas por esses mercados;
  8. estimulará o interesse das firmas brasileiras pelos mercados italiano e europeu e fornecerá às entidades especializadas, com as quais mantém ou venha a manter relações de correspondência, informações sobre as oportunidades oferecidas por esses mercados;
  9. manterá arquivo de dados de empresas dos diversos setores da economia, atuantes nos territórios da sua alçada, facilitando, com todos os meios de que dispõe, a realização de contatos entre firmas comerciais, industriais, artesanais, agrícolas e de serviços dos mercados mencionados nas alíneas “g” e “h” acima;
  10. assistirá os operadores italianos que visitarem os mercados incluídos nos territórios de sua alçada, e aos operadores brasileiros e/ou do Mercosul, que visitarem a Itália ou a Europa para entendimentos com operadores ou entidades italianas ou européias, conexas com o comércio, indústria, artesanato, agricultura e serviços;
  11. diligenciará, a pedido de qualquer interessado que se disponha a arcar com os custos e encargos respectivos, mas sem se responsabilizar pelo sucesso ou insucesso de suas providências, no sentido de:
    • colaborar na recuperação, no Brasil e/ou no Mercosul, de créditos de operadores italianos ou europeus, e, na Itália e na Europa, dos de operadores brasileiros ou do Mercosul;
    • possibilitar acordos amigáveis, no interesse de operadores italianos ou europeus e brasileiros ou do Mercosul, inclusive organizando ou participando de instituições de arbitragem comercial existentes ou que venham a existir;
    • nomear peritos e árbitros para dirimir amigavelmente desavenças comerciais.
  12. emitirá certificados de origem e certificados de idoneidade, podendo inclusive, em parceria com instituições idôneas, emitir certificados de qualidade;
  13. autenticará as firmas comerciais dos seus Associados, para efeitos de operações internacionais;
  14. efetuará todas as demais atividades que julgar úteis para a realização das suas finalidades institucionais, inclusive cooperando com as autoridades brasileiras e do Mercosul e com as autoridades italianas e européias;
  15. participará, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração, de entidades outras, de fins econômicos ou não, com propósitos de lucro ou não, na qualidade de associada, sócia ou acionista.
  16. Poderá organizar Tribunal Arbitral para dirimir conflitos de interesse, relativos a direitos disponíveis.

ARTIGO 3º. – A “Câmara”, ouvido o Conselho de Administração, manterá relações de correspondência com:

  1. todas as Câmaras Italianas de Comércio no Exterior, assim reconhecidas pelo Ministério das Atividades Produtivas da Itália e associadas à Assocamerestero, de modo a potencializar a rede mundial de Câmaras Italianas e da comunidade de agentes econômicos italianos no exterior da Itália, com elas podendo assinar convênios, acordos e estabelecer programas de atividades conjuntas;
  2. todas as Câmaras de Comércio de outros países, especialmente as européias, atuantes nos territórios de sua alçada, com elas podendo assinar convênios, acordos e estabelecer programas de atividades conjuntas e, ainda, acordos de sustentação de Câmaras de Arbitragem Comercial;
  3. todas as Câmaras de Comércio da Itália e com todas as Regiões italianas, com elas podendo assinar convênios, acordos e estabelecer programas de atividades conjuntas;
  4. o Instituto para o Comércio Exterior (ICE), da Itália, auxiliando-o, em tudo o que necessitar, nos territórios de sua alçada, desde que, em contrapartida, o mesmo Instituto envolva e convide a Câmara em todas as iniciativas que tenham como alvo ou local de realização qualquer dos Estados mencionados no Artigo 1º;
  5. os vários órgãos da Comunidade Européia, com atividades conexas ao comércio internacional;
  6. institutos de cultura italianos e europeus, no tocante a atividades conjuntas, conexas ao comércio internacional;
  7. outras entidades congêneres.

III – DO QUADRO SOCIAL

ARTIGO 4º. – O quadro social da “Câmara” será composto de pessoas físicas e jurídicas, sem distinção de nacionalidade, que estejam interessadas no intercâmbio de países da Europa e especialmente da Itália com o Brasil e/ou deste com aqueles e que queiram oferecer a sua contribuição para o alcance dos objetivos da “Câmara”.

§ único – Os Associados não terão responsabilidades recíprocas, nem serão responsabilizados subsidiariamente pelas dívidas da “Câmara” (NCC: Art. 53, § único).

ARTIGO 5º – Os Associados são classificados nas seguintes categorias (NCC: Art. 55):

Associados efetivos contribuintes;
Associados correspondentes contribuintes;
Associados honorários;
Associados beneméritos.

§1º. – Associados efetivos contribuintes são pessoas físicas ou jurídicas – estas últimas representadas pelos seus dirigentes expressamente designados pelas empresas – que o requeiram através de carta ou formulário próprio de adesão, e que, após aprovação do Conselho de Administração, sejam admitidos ao quadro de Associados, observadas as demais disposições aplicáveis deste Estatuto (NCC: Art. 54, II);

§2º. – Associados correspondentes são os Associados não residentes ou não domiciliados no Brasil, que o requeiram através de carta ou formulário próprio de adesão, e que, após aprovação do Conselho de Administração, sejam admitidos ao quadro de Associados, observadas as demais disposições aplicáveis deste Estatuto (NCC: Art. 54, II);

§3º. – Associados honorários são aqueles que, por motivos especiais e na base de proposta do Conselho de Administração, sejam nomeados como tais pela Assembléia Geral. São Associados honorários de direito, pela duração dos respectivos mandatos no Brasil: o Embaixador da Itália no Brasil; o Conselheiro Comercial da Embaixada da Itália; o Cônsul Geral da Itália no Rio de Janeiro, os Cônsules da Itália residentes nas capitais dos Estados onde a “Câmara” desenvolve a sua atividade e o Chefe do Escritório do Instituto Nacional Italiano para o Comércio Exterior no Brasil.

§4º – Associados beneméritos são aqueles que, tendo prestado serviços relevantes à “Câmara” ou contribuído de qualquer forma decisivamente para o seu desenvolvimento moral e econômico, tenham esta qualidade reconhecida pela Assembléia Geral com base em proposta do Conselho de Administração da “Câmara”.

§5º – Os dirigentes que representem o Associado pessoa jurídica podem ser substituídos a qualquer tempo pela pessoa jurídica associada, sem que, após a substituição, se atribua aos substituídos qualquer direito de continuar a ocupar cargos no Conselho de Administração ou nos Órgãos Diretivos da Câmara ou direito de Associado de qualquer tipo; caso seja de seu alvitre, essas pessoas poderão habilitar-se mediante procedimento regular a se tornarem Associados Efetivos Contribuintes em caráter pessoal.

ARTIGO 6º. – Os Associados Efetivos e Correspondentes pagarão as contribuições que forem estabelecidas anualmente pelo Conselho de Administração e confirmadas pela Assembléia Geral, enquanto os Associados Honorários e Beneméritos ficarão isentos do pagamento de qualquer contribuição (NCC: Art. 54, IV).

ARTIGO 7º. – Os pedidos de admissão como Associado, preenchidos com os dados necessários, serão examinados pelo Conselho de Administração da “Câmara”, que decidirá sobre o seu deferimento ou rejeição na base de votação por maioria simples. A decisão do Conselho de Administração será definitiva e irrecorrível, durante o mandato do Conselho que tomou a decisão.

ARTIGO 8º – Perderá a condição de Associado aquele que, estando em dia com as suas obrigações sociais, pedir a sua exclusão mediante pedido escrito à Presidência da “Câmara”, subsistindo neste caso, todos os direitos e deveres do Associado até o fim do ano social em curso.

§ 1º – Dar-se-á perda de condição de Associado, com efeitos imediatos, quando (NCC: Art.57):

  1. Associado for condenado a penas infamantes;
  2. Associado for condenado à perda, ainda que temporária, dos direitos civis públicos e privados;
  3. Por mais de 730 dias sucessivos, o Associado permanecer inadimplente com alguma das suas obrigações sociais.

§2º – A perda da condição de Associado será notificada por escrito, por via postal, pelo Secretário Geral, ao interessado, que dela poderá interpor recurso ao Conselho de Administração no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; caso o Conselho de Administração não dê provimento ao recurso, poderá o Associado apelar à subseqüente Assembléia Geral Extraordinária, de cuja Convocação constará menção específica ao recurso manifestado. A decisão da Assembléia Geral será definitiva e irrecorrível (NCC: Art. 57 e §único).

§3º – O Associado pessoa jurídica em situação falimentar, ficará suspenso até o cumprimento da concordata ou até a sua reabilitação.
ARTIGO 9º – São direitos dos Associados (NCC: Art. 54, III):

  1. participar das Assembléias Gerais e tomar parte nos debates, observado o parágrafo único deste artigo.
  2. propor ao Conselho de Administração medidas e sugestões de interesse da “Câmara”;
  3. participar das atividades sociais e gozar dos benefícios concedidos e dos serviços prestados pela “Câmara”.

§1º – O direito de votar nas Assembléias Gerais cabe aos Associados Efetivos e aos Associados Correspondentes, ao passo que o direito de ser votado para os cargos sociais cabe apenas aos Associados Efetivos que contem com, pelo menos, 3 (três) anos completos de associação ininterrupta e regular com a “Câmara” e que não tenham tido, nos últimos 5 (cinco) anos, o seu pedido de associação rejeitado pelo Conselho de Administração (NCC: Art. 55).

§2º – No caso em que um associado efetivo seja substituído por outro pertencente ao mesmo grupo econômico, esse novo associado será admitido a substituir o anterior, não recomeçando em tal caso a contagem dos prazos de elegibilidade estabelecido no Parágrafo anterior.

§3º – O Associado Efetivo poderá solicitar à Assembléia Geral a flexibilização dos prazos estabelecidos no Parágrafo Primeiro deste artigo, justificando o pedido. Caberá ao Diretor Presidente diligenciar para que a solicitação recebida seja inserida na ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária imediatamente seguinte.

ARTIGO 10 – São deveres dos Associados (NCC: Art. 54, III):

  1. respeitar, executar e fazer executar as disposições do Estatuto e do Regulamento Interno da “Câmara”;
  2. cooperar para o bom êxito dos objetivos da “Câmara”;
  3. acatar as deliberações do Conselho de Administração, das Assembléias dos Associados e dos outros órgãos da Câmara.

IV – DAS FONTES DE RECURSOS

ARTIGO 11 – São fontes de recursos para a manutenção da “Câmara” (NCC: Art. 54, IV):

  1. as contribuições pagas pelos Associados Efetivos Contribuintes e pelos Associados Correspondentes Contribuintes;
  2. as contribuições, doações, subsídios ou remunerações por serviços prestados, pagos por quaisquer pessoas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, residentes ou não residentes;
  3. participações em empreendimentos ou eventos promocionais de comércio e indústria, de âmbito internacional ou de intercâmbio cultural;
  4. lucros recebidos de outras pessoas jurídicas de que a “Câmara” participe;
  5. reembolsos de despesas realizadas ou incorridas, recebidos de terceiros;
  6. outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores.

V – DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

ARTIGO 12 – São órgãos da “Câmara”:

  1. a Assembléia dos Associados;
  2. o Conselho de Administração;
  3. a Diretoria Executiva;
  4. o Secretário Geral;
  5. o Conselho fiscal.

VI – DAS ASSEMBLÉIAS

ARTIGO 13. – A Assembléia dos Associados, que pode ser convocada em caráter ordinário ou extraordinário, reúne-se, instala-se e delibera, na localidade da sede social da Câmara, preferencialmente no prédio da mesma, com a participação, a presença e o voto de Associados Efetivos e Correspondentes, que, até a data da respectiva Convocação, estejam em dia com as respectivas obrigações sociais, de acordo com este Estatuto. Os Associados que não preencherem esta condição não terão voto na Assembléia objeto da Convocação (NCC: Art. 54, V e 55).

§1º – Incumbe ao Secretário Geral divulgar, junto com a convocação de cada Assembléia Geral, a lista dos Associados Efetivos em dia com as suas obrigações sociais até a data de expedição da Convocação. Regularizações posteriores a esta data, ainda que anteriores à data de realização da Assembléia ou de qualquer das suas sessões, não terão o efeito de restabelecer o direito de voto para a(s) Assembléia(s) objeto da Convocação, ficando tal direito restabelecido somente para a Assembléia que seja objeto de convocação posterior.

§2º – A Assembléia Ordinária dos Associados será convocada pelo Diretor Presidente ou pelo seu substituto, e realizar-se-á uma vez por ano, dentro do primeiro quadrimestre seguinte à data do fechamento do exercício social, com a finalidade de deliberar sobre a aprovação do relatório da Diretoria Executiva, do balanço de encerramento do exercício social e do orçamento para o ano corrente e da inerente proposta relativa às contribuições sociais do exercício orçado, todos por ela apresentados e após terem sido revistos e aceitos pelo Conselho de Administração.

§3º – A Assembléia Extraordinária dos Associados realizar-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou seu Substituto, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal, ou por um quinto (NCC: Art. 60) dos Associados Efetivos em dia com as suas obrigações sociais, cabendo-lhe deliberar sobre quaisquer matérias a ela submetidas e constantes da Convocação, que não sejam privativas da Assembléia Geral Ordinária e especialmente decidir eventuais recursos contra decisões do Conselho de Administração.

ARTIGO 14 – É competência da Assembléia Geral Ordinária imediatamente subseqüente ao fim de cada mandato, eleger, mediante voto aberto e expresso, os membros do Conselho de Administração, todos pessoas naturais e os do Conselho Fiscal. Observado o disposto no artigo 9º, são condições cumulativas de elegibilidade: (a) ser Associado da “Câmara” (como pessoa natural, ou representar legalmente pessoa jurídica Associada da Câmara na forma do respectivo Estatuto), há, pelo menos, 3 (três) anos ininterruptamente; (b) estar em dia com as respectivas obrigações sociais; (c) não ter sido destituído, nem ter perdido o mandato, do cargo de Diretor ou de Conselheiro da Câmara e (d) não ter tido, nos últimos 5 (cinco) anos, o seu pedido de associação rejeitado pelo Conselho de Administração.

ARTIGO 15 – Competem privativamente à Assembléia dos Associados, além das atribuições a ela reservadas nos termos dos artigos 13 e 14 deste Estatuto e na Lei:

  1. a discussão e a aprovação da extinção ou liquidação da “Câmara”, observado o disposto no artigo 46;
  2. a mudança de forma jurídica da Câmara (NCC: Art. 59, IV);
  3. as alterações do presente Estatuto relativas aos órgãos da Câmara e às suas respectivas composições e/ou atribuições (NCC: Art. 59, IV);
  4. eleger os Membros do Conselho de Administração (órgão de administração coletiva – NCC: Art. 48 e 59, I);
  5. aprovar as contas da administração, apresentadas pela Diretoria Executiva e revistas pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal (NCC: Art. 59, III).

§único – Durante a realização das suas sessões, a Assembléia Ordinária ou Extraordinária poderá discutir, aprovar ou rejeitar única e exclusivamente as questões estabelecidas na Ordem do dia, salvo quando estejam presentes todos os Associados Efetivos em dia com as obrigações sociais. Os assuntos diversos, quando o item tenha sido incluído na Convocação, deverão constar de pauta elaborada pelo Secretário Geral e posta à disposição dos Associados até 48 horas antes da realização da Assembléia; qualquer Associado com direito a voto poderá propor inclusões de assuntos na pauta de diversos, até 72 horas antes da realização da Assembléia, podendo a Assembléia desconsiderar o assunto incluído no caso em que o Associado proponente não compareça pessoalmente à Assembléia.

ARTIGO 16 – Quer a Assembléia Ordinária, quer a Extraordinária, uma vez instalada, designará um Associado presente para dirigir os trabalhos como Presidente da Assembléia, encargo este que não poderá recair em qualquer membro da Diretoria Executiva; o Presidente da Assembléia, por sua vez, nomeará um Secretário para redigir a ata dos trabalhos e deliberações. A Assembléia designará comissão de não menos de três Associados presentes e com voto, para aprovarem a ata que for apresentada pelo Secretário da Assembléia, atestando que ela retrata fielmente os fatos ocorridos no transcorrer da Assembléia.

§único – A Assembléia Geral, quando chamada a eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, designará uma Comissão Eleitoral formada por um Presidente e pelo menos dois escrutinadores, escolhidos pela maioria dos presentes com direito de voto.
ARTIGO 17 – A convocação de cada Assembléia deverá ser feita com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias, por meio de fax, telegrama ou carta circular aos Associados enviados ao endereço fornecido pelos mesmos no ato da admissão ao quadro social ou àquele comunicado posteriormente por escrito, acompanhada da lista dos Associados em dia com as obrigações sociais. A circular de convocação indicará dia e hora para o início dos trabalhos em primeira convocação e reproduzirá o disposto no artigo seguinte.
ARTIGO 18 – Observado o disposto no Artigo 20 deste Estatuto, as Assembléias instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de metade dos Associados com direito a voto, e 30 (trinta) minutos depois, em segunda convocação, com a presença de, pelo menos, dois Associados que não sejam membros dos órgãos diretivos da Câmara. No caso de deserção, nova Convocação será expedida, marcando outra data e hora para a Assembléia.
ARTIGO 19 – Será permitido o voto por meio de procuração escrita e outorgada a Associado com direito a voto e a assinatura do mandante devidamente reconhecida por tabelião (NCC: Art. 654, § 2º).

§1º – Cada procurador poderá representar, no máximo, 3 (três) Associados com direito a voto.

§2º – O procurador não poderá votar, nessa qualidade, em qualquer dos Associados por ele representados quando eles ou qualquer deles seja(m) candidato(s), sem embargo do seu próprio voto individual como Associado.

§3º – A presença à Assembléia do Associado com direito a voto inibe automaticamente o voto e a voz do seu procurador também presente.

§4º – São nulos e sem qualquer efeito os votos manifestados com preterição de qualquer dos princípios éticos estabelecidos neste artigo.
ARTIGO 20 – Observado o disposto no artigo 59, § único, do Código Civil, as deliberações das Assembléias serão tomadas com a maioria simples dos votos dos Associados presentes e/ou representados. Qualquer modificação do disposto nos artigos 1º, 5º, 6º, 9º, § único, 13, 15, § único, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 27 e 35, deste Estatuto só será válida com a aprovação de, pelo menos, 2/3 dos Associados com direito de voto na data da Convocação da Assembléia. As deliberações das Assembléias Gerais serão obrigatórias para todos os Associados da “Câmara”, quer tenham estado presentes ou ausentes ou tenham sido vencedores ou vencidos na votação.

VII – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 21 – O Conselho de Administração é órgão diretivo colegiado de administração da “Câmara” (NCC: Art. 48), subordinado apenas à Assembléia Geral; as suas deliberações vinculam a Diretoria Executiva, cujos membros recebem poderes de administração ordinária por delegação do mesmo Conselho. Será composto por todos os Associados ou pessoas que já tenham desempenhado a função de Diretor Presidente da Câmara e que não tenham sido destituídos e/ou que não tenham perdido o mandato (Membros Permanentes), além de um mínimo de 15 até 21 Conselheiros, eleitos pela Assembléia (Membros Eleitos), sempre em número impar, entre os Associados Efetivos da “Câmara”, estes com mais de 3 (três) anos de associação efetiva e ininterrupta, para mandato de dois anos sucessivos, que se estenderá até a posse dos Conselheiros subseqüentemente eleitos. Os Membros Eleitos podem ser reeleitos sucessivamente, por mais de uma vez.

§1º. – Os membros do Conselho de Administração da “Câmara” prestarão seus serviços de administração gratuitamente, ressalvados os casos em que estes sejam inerentes à própria atividade comercial ou profissional de cada um, casos estes em que a Câmara remunerará os serviços efetivamente prestados mediante contratação específica.

§2º. – As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto. No caso de empate, caberá ao Membro Permanente mais idoso o voto de desempate.

ARTIGO 22 – A convocação para a Assembléia Geral que se destine a eleger o Conselho de Administração conterá solicitação para que o Associado com direito de voto indique os candidatos de sua preferência. Até o 6º (sexto) dia anterior à data marcada para a instalação da Assembléia, o rol de candidatos poderá receber novas inscrições. À falta de indicações, a Assembléia Geral reelegerá o Conselho de Administração em exercício.

ARTIGO 23 – Ao Conselho de Administração compete:

  1. na primeira reunião após sua eleição, atribuir as funções e cargos da Diretoria Executiva a Conselheiros em exercício, aos quais serão delegados os poderes de administração ordinária de que tratam os artigos 32 a 35 deste Estatuto, conforme o caso. Para o cargo de Presidente, deverá ser escolhido Conselheiro que tenha sido reeleito para o Conselho de Administração pelo menos uma vez.
  2. deliberar sobre as atividades da “Câmara” para a consecução dos seus objetivos, determinando diretrizes e princípios.
  3. providenciar, dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da sua eleição, a elaboração e/ou as emendas ao Regulamento interno da “Câmara”.
  4. admitir, suspender e readmitir Associados, como também decidir sobre a aplicação ou remoção de penalidades a tais Associados; nenhuma dessas decisões precisará ser justificada, dela não cabendo qualquer recurso à Assembléia.
  5. Excluir Associados, cabendo da decisão recurso à primeira Assembléia Geral Extraordinária subseqüente (NCC: Art. 57, § único).
  6. determinar anualmente as Cotas de Contribuição dos Associados Efetivos e Correspondentes, podendo elas ser diferenciadas em função de o associado ser pessoa natural ou jurídica e, dentre estas últimas, em função do respectivo capital registrado ou do valor do patrimônio líquido apontado no último balanço geral, prevalecendo entre os dois o de valor maior, cotas essas sujeitas a confirmação pela Assembléia Geral subseqüente.
  7. designar juizes (não togados) e peritos para dirimir as lides comerciais, escolhidos dentre os Associados em dia com as obrigações sociais.
  8. apresentar à Assembléia Ordinária dos Associados, depois de analisado e discutido, o orçamento de receitas e desembolsos do ano sucessivo, que lhe será apresentado pelos Diretores Tesoureiros até 30 de novembro de cada ano.
  9. apresentar à Assembléia Ordinária dos Associados o balanço social anual, o demonstrativo de resultados, da origem e uso de fundos sociais, acompanhados pelo relatório anual da Diretoria Executiva e pelo Parecer do Conselho Fiscal, que, dentre outras matérias, deverá versar sobre a execução do orçamento aprovado para o exercício findo, justificando ou explicando os desvios mais relevantes;
  10. contratar por intermédio de dois representantes nomeados especificamente para este fim, auditores independentes para verificar as contas e as demonstrações financeiras apresentadas pela Diretoria Executiva, sempre que as considere não satisfatórias;
  11. quando, com base no parecer dos auditores externos e com base em sua eventual contestação, apresentada oportunamente pela Diretoria Executiva, ficar demonstrada a inaceitabilidade e insanabilidade das contas apresentadas, destituir o(s) Diretor(es) responsável(is) pelas contas, o que implicará na perda do mandato de conselheiro por parte do(s) destituído(s), e designar, dentre os seus membros, novo(s) Diretor(es) para concluir o prazo restante do mandato;
  12. quando resultar de utilidade para a consecução dos objetivos da “Câmara”, criar Delegações nas capitais ou no interior dos territórios mencionados no Artigo 1º, estabelecendo as normas do seu funcionamento e nomeando Delegados para o desempenho de tarefas específicas;
  13. executar as demais funções de sua competência contempladas no Estatuto;
  14. deliberar sobre todas as questões não reservadas à competência da Assembléia Geral e que, por não serem consideradas de ordinária administração, não cabem na competência executiva da Diretoria;
  15. deliberar, pelo voto de, pelo menos, 6/7 do total dos seus membros efetivos, presentes ou não à reunião, sobre a eventual destituição de qualquer dos membros da Diretoria Executiva; para este efeito, os membros que não puderem comparecer à reunião, poderão exprimir o seu voto por escrito.

§1º – No caso de atribuição de cargo da Diretoria Executiva, o Conselheiro candidato ficará impedido de deliberar em seu próprio favor.

§2º – Limitadamente à metade do número de Conselheiros permanentes e eleitos, o Conselho de Administração poderá atribuir a qualidade de Conselheiros Honorários a pessoas que possam contribuir para o incremento das relações comerciais entre o Brasil e a Itália, a Europa e o Mercosul e para maior prestígio e potencialização da “Câmara”. Os Conselheiros Honorários serão convidados a comparecer a todas as reuniões do Conselho de Administração, nelas tendo voz e podendo requerer que constem das atas os conselhos, pareceres e sugestões por eles apresentados ao Conselho de Administração, mesmo quando este delibere em sentido diverso. O mandato dos Conselheiros Honorários será coincidente com aquele do Conselho de Administração que os nomeie.

§3º – O Conselho de Administração poderá designar Conselheiros Técnicos para representar as várias atividades comerciais, industriais, artesanais e agrícolas, os quais poderão ser chamados a participar – em caráter consultivo, mas sem voto – das reuniões do Conselho de Administração.

ARTIGO 24 – O Associado Efetivo pessoa natural, que represente uma pessoa jurídica, não poderá ser eleito como Membro do Conselho de Administração no caso em que a pessoa jurídica já tenha o seu representante no dito Conselho.

ARTIGO 25 – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, em meses alternados e, extraordinariamente, sempre que se tornar necessário. É obrigação da Diretoria Executiva e do Secretário Geral proceder à expedição das devidas convocações para as reuniões do Conselho de Administração, observada a periodicidade estabelecida no presente Estatuto. As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão necessariamente na sede social da Câmara, devendo as respectivas convocações mencionar este requisito de validade. Excepcionalmente e quando se trate de deliberar exclusivamente sobre assuntos relacionados com alguma Delegação Regional, o Conselho de Administração poderá reunir-se na cidade-sede da referida Delegação Regional.

ARTIGO 26 – Seja em caráter ordinário ou extraordinário, a Convocação para Reunião do Conselho de Administração será notificada por escrito ou por meio de correio eletrônico ou mediante fac-símile, com antecedência de pelo menos 4 (quatro) dias, com a indicação do dia e hora da reunião e da Ordem do Dia. Nesta mesma carta serão indicados o dia e a hora em que o Conselho de Administração se reunirá em segunda convocação. A segunda convocação poderá ser fixada para o mesmo dia, 30 (trinta) minutos depois daquela fixada para a realização da reunião em primeira convocação.

ARTIGO 27 – As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Conselheiro Permanente mais idoso que esteja presente, ou, no caso de não haver Conselheiro Permanente presente, pelo Conselheiro mais idoso dentre os presentes, e secretariadas pelo Secretário Geral, salvo quando, em razão de ausência de qualquer deles, ou a requerimento de, pelo menos, 1/3 dos presentes à reunião e em vista das matérias a serem tratadas, resulte mais conveniente designar outro(s) membro(s) presente(s) para exercer tais funções “ad hoc”. As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença de, pelo menos, 6 (seis) Membros Eleitos.

ARTIGO 28 – Todo Membro Eleito do Conselho de Administração que, sem prévio aviso ao Presidente, não participar de 4 (quatro) reuniões consecutivas, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, perderá o seu mandato e será substituído de acordo com o que dispõe o artigo 29 do presente Estatuto.

ARTIGO 29 – Ocorrendo vagas no Conselho de Administração, em virtude de falecimento, interdição, demissão ou perda de mandato por motivo outro que não o mencionado na alínea “k” do artigo 23, elas serão preenchidas mediante a escolha pelo mesmo Conselho dos substitutos que irão exercer o mandato durante o período de tempo restante, até a nova eleição do Conselho de Administração. As vagas decorrentes de falecimento ou interdição dos Membros Permanentes não serão preenchidas.

VIII – DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 30 – A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes, e dois Diretores Tesoureiros, designados pelo Conselho de Administração nos termos do artigo 23. Os Diretores deverão ser residentes e domiciliados no Brasil.

ARTIGO 31 – Compete à Diretoria Executiva, como órgão colegiado, deliberar sobre todas as matérias que a ela sejam submetidas por iniciativa de qualquer dos Diretores e que sejam consideradas de ordinária administração. A Diretoria Executiva poderá deliberar no sentido de que determinados assuntos ou matérias, mesmo quando sejam considerados de ordinária administração, sejam submetidos à deliberação prévia ou ao referendo do Conselho de Administração, cabendo a este último deliberar os casos que devam ser submetidos à Assembléia Geral. As convocações para as reuniões da Diretoria Executiva deverão ser feitas por escrito, com, pelo menos, 2 dias de antecedência. A Diretoria Executiva deliberará validamente com a presença de, pelo menos, 4 dos seus membros e pelo voto de, pelo menos, 3/5 dos seus membros. Nos casos de empate, o Diretor Presidente desempatará, ou, na ausência do Diretor Presidente, o voto desempatador caberá ao Diretor Vice-Presidente mais idoso.

ARTIGO 32 – Compete ao Diretor Presidente exercer as atividades de ordinária administração da “Câmara” e, dentre elas:

  1. representar a “Câmara” em juízo ou fora dele, perante as autoridades diplomáticas e governamentais da Itália, Europa e do Brasil;
  2. participar, individualmente ou com o Secretário Geral, das reuniões da Assocamerestero e das reuniões das câmaras italianas no Mercosul;
  3. convocar as Assembléias Gerais, convocar as reuniões do Conselho de Administração, convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
  4. fazer observar o Estatuto e os regulamentos da “Câmara” e as decisões tomadas pelo Conselho de Administração;
  5. tomar deliberações de caráter urgente e extraordinário, as quais, todavia, serão posteriormente submetidas à aprovação do Conselho de Administração;
  6. exercer as suas funções com o auxílio dos Vice-Presidentes, Diretores Tesoureiros e do Secretário Geral;
  7. admitir e demitir funcionários;
  8. assinar, em conjunto com outro Diretor, ou com o Secretário Geral, contratos, obrigações, títulos de crédito, cheques, abrir e fechar contas bancárias, no País ou no exterior.

ARTIGO 33 – Compete aos Diretores Vice-Presidentes, auxiliar o Diretor Presidente nas atividades de ordinária administração da “Câmara” e, dentre elas:

  1. representar a Câmara em juízo ou fora dele;
  2. substituir o Diretor Presidente no exercício de suas funções, nas suas ausências ou impedimentos temporários;
  3. convocar reuniões da Diretoria Executiva;
  4. auxiliar o Diretor Presidente na gestão ordinária da Câmara;
  5. assinar, em conjunto com o Diretor Presidente ou com um Diretor Tesoureiro ou com o Secretário Geral, contratos, obrigações, títulos de crédito, cheques, abrir e fechar contas bancárias, no País ou no exterior.

ARTIGO 34 – Compete aos Diretores Tesoureiros, auxiliar o Diretor Presidente e os Diretores Vice-Presidentes nas atividades de ordinária administração da “Câmara” e, dentre elas:

  1. representar a Câmara em juízo ou fora dele;
  2. convocar reuniões da Diretoria Executiva;
  3. assinar, em conjunto com o Diretor Presidente ou com um Diretor Vice-Presidente, ou com o Secretário Geral, contratos, obrigações, títulos de crédito, cheques, abrir e fechar contas bancárias, no País ou no exterior.

Parágrafo único – São atribuições específicas e de competência privativa dos Diretores Tesoureiros:

  1. superintender os registros e atividades contábeis da Câmara, elaborando as demonstrações financeiras e zelando pelo cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da Câmara;
  2. elaborar as propostas anuais de orçamentos de receitas e desembolsos, bem como de orçamentos-programa para cada um dos exercícios;
  3. elaborar relatórios trimestrais de execução orçamentária, indicando os desvios ocorridos em relação ao orçamento aprovado pela Assembléia Geral, explicando-os e justificando-os quando necessário.

ARTIGO 35 – No caso de impedimento permanente do Presidente, o mais idoso dos Vice-Presidentes exercerá a presidência interinamente, até que o Conselho de Administração indique um dos Conselheiros para substituir o Presidente impedido. No caso de impedimento permanente de qualquer dos outros Diretores, caberá ao Conselho de Administração nomear, dentre os seus membros, o substituto. Considerar-se-á impedido permanentemente o Diretor que não compareça a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho de Administração ou da Diretoria sem ter apresentado justificativa.

§ único. – O Presidente, os Vice-Presidentes e os Diretores Tesoureiros podem ser reeleitos para o mesmo cargo no máximo uma vez para o mandato seguinte. Qualquer deles, se já reeleito, só poderá ser eleito para cargo diverso daquele que tenha exercido no mandato findo, ou ser eleito novamente para o mesmo cargo, desde que não o tenha exercido nos dois anos imediatamente anteriores.
IX – DO SECRETÁRIO GERAL

ARTIGO 36 – O Secretário Geral é contratado pela Câmara, após aprovação pelo Conselho de Administração de proposta do Diretor Presidente, e a sua escolha deverá merecer ratificação pelo Ministério das Atividades Podutivas italiano, conforme parecer do Ministério das Relações Exteriores da Itália.

ARTIGO 37 – O Secretário Geral reportar-se-á aos Diretores e superintenderá todas as atividades administrativas e promocionais da Câmara, a organização de eventos, a operacionalização das relações da Câmara com a Assocamerestero, com as autoridades governamentais italianas e com as demais entidades internacionais de fomento ao comércio multilateral. Para este efeito assinará toda a correspondência ordinária, assim entendida aquela que não crie obrigações pecuniárias para a Câmara, podendo ainda, em conjunto com qualquer Diretor, assinar contratos, obrigações, títulos de crédito, cheques, abrir e fechar contas bancárias, no País ou no exterior. Cabe ainda ao Secretário Geral: (a) comparecer a todas as reuniões do Conselho de Administração, da Diretoria e às Assembléias Gerais, fornecendo suporte informativo para as deliberações; (b) atender aos pedidos dos Diretores na administração ordinária da Câmara; (c) elaborar os relatórios requeridos para a obtenção de subvenções ou contribuições de organismos internacionais ou governamentais; (d) superintender o expediente da Câmara; (e) a critério do Diretor Presidente em cada caso, comparecer às reuniões de Câmaras Italianas no Exterior, sempre assessorando um Diretor.

ARTIGO 38 – O Diretor Presidente, ouvido o parecer dos Diretores Tesoureiros, submeterá ao Conselho de Administração a proposta de remuneração do Secretário Geral, ou de suas modificações.

X – DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 39 – O Conselho Fiscal, eleito nos anos impares pela Assembléia Ordinária dos Associados, tem mandato de 2 (dois) anos e é composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

ARTIGO 40 – Cabe ao Conselho Fiscal:

  1. examinar os documentos e a escrituração contábeis, dando o seu parecer escrito sobre a apresentação das contas;
  2. dar a sua opinião sobre o Balanço Anual da “Câmara” apresentado ao Conselho de Administração antes que este seja submetido à discussão e deliberação da Assembléia Ordinária.

§ único – Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal exercerão o seu mandato graciosamente e poderão ser reeleitos.

XI – DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS E DELEGADOS
ARTIGO 41 – Delegações Regionais poderão ser instituídas pelo Conselho de Administração no Interior do Estado do Rio de Janeiro e nas capitais ou interior dos demais territórios mencionados no Artigo 1º e têm por fim desenvolver as atividades da Câmara segundo a orientação e deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da “Câmara” no âmbito das respectivas circunscrições territoriais.
ARTIGO 42 – Os Delegados Regionais serão membros de direito do Conselho de Administração da “Câmara” na qualidade de Conselheiros Técnicos, cuidarão de gerir o expediente das respectivas Delegações e de representar a Câmara nas respectivas circunscrições. A representação da Câmara em nível internacional é privativa da Diretoria e do Secretário Geral.
ARTIGO 43 – O aviso de convocação da Reunião dos Associados de uma Delegação Regional deverá ser apresentado em tempo útil também ao Diretor Presidente da “Câmara” para que se lhe possa permitir tomar parte na Reunião ou nela fazer-se representar.
ARTIGO 44 – As Delegações Regionais deverão comunicar à “Câmara” todas as iniciativas que pretendam tomar nos territórios de sua jurisdição, devendo ater-se às decisões do Conselho de Administração da “Câmara”.
ARTIGO 45 – Os pedidos de inscrição para Associados efetivos recebidos pelas Delegações serão encaminhados ao Conselho de Administração acompanhados do parecer escrito do Delegado Regional.
XII – DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

ARTIGO 46 – A Câmara entrará em liquidação nas hipóteses previstas em Lei ou por decisão da Assembléia Geral, tomada com o voto favorável à proposta de liquidação de, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos Associados em dia com as obrigações sociais, competindo à mesma Assembléia indicar o liquidante.
ARTIGO 47 – No caso de liquidação, uma vez pagas as obrigações trabalhistas, sociais e tributárias da Câmara e os credores, o patrimônio que sobrar será entregue em doação à Associação Italiana de Mútuo Socorro (CNPJ nº 33.268.475/0001-12), com sede na cidade do Rio de Janeiro ou, na sua falta, a entidade beneficente indicada pelo Cônsul Geral da Itália no Rio de Janeiro.
XIII – DO EXERCÍCIO SOCIAL E CONTAS

ARTIGO 48 – O Exercício Social terá início no dia primeiro de janeiro e encerrar?se?á em 31 de dezembro de cada ano, data em que será levantado balanço geral e serão elaboradas as demonstrações financeiras indicativas da origem e uso dos fundos sociais, para subseqüente apresentação, com o parecer do Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração e, caso aprovadas por este, para serem submetidas à Assembléia Geral Ordinária nos termos do § 2º do artigo 13 deste Estatuto.
XIV – DA LEI APLICÁVEL

ARTIGO 49 – Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições do Código Civil Brasileiro e das demais normas legais pertinentes.
XII – DO FORO

ARTIGO 50 – Os Associados elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir as questões decorrentes deste Estatuto, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nós, membros da Comissão de Redação Final nomeada na Sessão de 03 de dezembro de 2003, conferimos:

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2003.

catalog-icon-0 Baixar documento “ARTIGOS RELEVANTES DO ESTATUTO PARA EFEITO DA ELEIÇÃO”