Brasil adere à convenção que simplifica utilização de documento estrangeiro
06/01/2016
O Governo brasileiro depositou no dia 02 de dezembro de 2015 junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”).
Caso não haja objeção à adesão de nenhum Estado Contratante referida convenção entrará em vigor em agosto de 2016 e tornará mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, tais como certificados, procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros.
A participação do país nesse tratado significará uma redução, não só de tempo e de custos para cidadãos e empresas, mas também economia de recursos públicos.
A adesão brasileira simplificará o trâmite internacional de documentos públicos entre o Brasil e os demais 108 países que já aplicam o instrumento.
Na prática a “chancela consular” será substituída pela emissão da Apostila de Haia, que será anexada ao documento público pelas autoridades competentes do país no qual foi emitido, tornando-o válido em todos os demais Estados partes da Convenção.
Em recentes reuniões no Itamaraty houve ampla convergência no sentido de que o sistema cartorial brasileiro seja habilitado para emitir apostilas em nome do Estado brasileiro.
A emissão de Apostilas de Haia pelos cartórios será feita com base em resolução a ser editada oportunamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratará do tema com entidades nacionais e estrangeiras.
Informações elaboradas pelo nosso associado Guarnera Advogados (Dra. Tathyana Kerr Pinheiro)
