Governo sanciona Nova Lei do Gás
12/04/2021
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na noite desta quinta-feira (8/4), a Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021). O texto estabelece um novo marco regulatório para o mercado de gás natural no Brasil, alterando o regramento de atividades previstas no art. 177 da Constituição Federal relacionadas ao transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
A Nova Lei do Gás irá consolidar a formação de um mercado de gás natural aberto e competitivo, permitindo a concorrência entre fornecedores e promovendo a redução do preço final do gás para o consumidor. Segundo dados do Ministério de Minas e Energia (MME), estão previstos investimentos da ordem de R$ 74 bilhões e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em 10 anos.
Com a nova Lei, a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada passará a ser realizada por meio de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A regra anterior exigia a concessão, isto é, a empresa interessada precisava vencer leilão promovido pela Agência, o que gerava maior morosidade, custos e menor atratividade para os investimentos privados.
Com discussões iniciadas em 2013, o novo regramento é fruto de amplo debate com especialistas do setor e representa um marco, na medida em que promove a abertura do mercado de gás natural brasileiro a outros competidores além da Petrobras. Assim, cria-se condições para a redução do preço do gás e, com isso, para a retomada econômica do país.
Também nesta quinta (8/4) o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais (SINIEF) que uniformiza e simplifica regras tributárias relativas à atividade de processamento de gás natural. Aprovado por unanimidade em reunião presidida pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o novo Ajuste SINIEF atualiza padrões tributários, adequando-se ao cenário de maior competição de mercado proposta pela Nova Lei do Gás.
Waldery Rodrigues destacou que a principal conquista da mudança estabelecida com o novo ajuste SINIEF para o gás natural é garantir segurança jurídica para os operadores, com regras claras para os novos agentes. Isso estimulará a entrada de novos participantes no mercado e, com mais concorrência, os valores finais irão cair, apontou. O foco, portanto, é dirigido ao usuário, que contará com aumento de qualidade e redução de preços.
O secretário especial de Fazenda ressaltou a importância de o ajuste ter sido aprovado por unanimidade no Confaz, fruto de intensa agenda de debates entre União, Estados, outros órgãos federais e agentes de mercado. Ele explicou que a meta do governo é estimular a participação de mais operadores no mercado de gás, dentro do plano de dar ao Brasil o “choque da energia barata”. O que antes era monopólio da Petrobras agora será um cenário aberto para a participação de diversos agentes, nacionais e internacionais. O Ajuste SINIEF aprovado hoje representa uma das peças de regulamentação indispensáveis para garantir efetividade à Nova Lei do Gás, e o Confaz cumpriu a sua missão em assegurar essa ampla mudança, apontou Waldery.
Fonte: Ministério da Economia
