Estado do Rio de Janeiro condiciona fruição de incentivos fiscais à apresentação de documentos até amanhã (07/07/2017)
06/07/2017
A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), por meio da Resolução nº 90/2017 (em anexo), tendo como base a Lei nº 7.495/2016, está convocando contribuintes que usufruem dos incentivos fiscais nela listados a informar em quais se encontram enquadrados e a apresentar uma série de documentos lá indicados até o dia 7.7.2017 (sexta-feira), sob pena de perda dos mesmos.
Embora a documentação requerida seja extensa e o prazo concedido para sua apresentação seja extremamente exíguo, recomendam-se àqueles contribuintes que usufruem dos incentivos fiscais lá mencionados que cumpram tais determinações, a fim de evitar maiores questionamentos e discussões junto às autoridades fiscais.
A CODIN se prontifica a prestar auxílio necessário às empresas abrangidas pela Resolução e se coloca inteiramente à disposição através do site http://www.codin.rj.gov.br/.
Vale notar que todas as empresas que receberam incentivos, deverão se recadastrar no portal da Secretaria da Fazenda e não comparecerem diretamente nos órgãos (clique aqui para o recadastramento).
Para baixar a resolução oficial da SEFAZ, clique aqui.
Fonte: CODIN
